Foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República Portuguesa 23/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República 13/2019, ambos de 14 de fevereiro, a Convenção entre Portugal e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal e sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal assinada em Luanda em 18/09/2018.